| Município | Duque de Caxias — RJ |
|---|---|
| Base de cálculo | Definida pelo Código Tributário Municipal (confirme na Secretaria de Fazenda) |
| Fonte oficial | Código Tributário Municipal — Lei nº 1.664/2002, art. 95 (texto consolidado de 2026, portal da Prefeitura de Duque de Caxias) |
| Verificado em | 12/10/2026 |
Qual a alíquota de ITBI em Duque de Caxias?
A alíquota geral de ITBI em Duque de Caxias (RJ) é 2,0%. Transmissão financiada por entidade pública (ex.: Caixa, Banco do Brasil): 0,5% sobre o valor efetivamente financiado e 2% sobre o restante (art. 95, parágrafo único).
Quanto custa o ITBI em Duque de Caxias?
O imposto é a alíquota aplicada sobre a base de cálculo. Exemplos pela alíquota de 2,0%, a usada na calculadora:
| Valor do imóvel | ITBI (2,0%) |
|---|---|
| R$ 200.000,00 | R$ 4.000,00 |
| R$ 300.000,00 | R$ 6.000,00 |
| R$ 500.000,00 | R$ 10.000,00 |
A calculadora do Estimei aplica 2,0% — reduções, faixas e condições descritas acima não entram automaticamente. A base de cálculo efetiva é definida pela prefeitura (ver o STJ Tema 1.113 abaixo).
Base de Cálculo — STJ Tema 1.113
O município não pode usar uma "pauta fiscal" própria, superior ao que foi efetivamente pago, como base do ITBI.
O STJ Tema 1.113 (REsp 1.937.821) pacificou que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação — o preço efetivamente pago na compra, ou o valor do lance na arrematação em leilão — nunca uma pauta fiscal prévia definida pela prefeitura, se essa pauta for superior ao valor real do negócio. Isso vale inclusive pra imóveis arrematados por deságio: o ITBI incide sobre o lance, não sobre o valor de avaliação.
Desconto de 50% no Registro — 1º Imóvel pelo SFH
Diferente do ITBI municipal, este é um benefício federal, sobre as custas de registro.
O Art. 290 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) garante redução de 50% nos emolumentos de registro em cartório para a aquisição da casa própria financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) — condicionado a ser o 1º imóvel do comprador nessa condição. É um desconto sobre o registro, não sobre o ITBI em si, que continua sendo cobrado pela alíquota municipal cheia.
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Em Duque de Caxias, a compra financiada tem regra própria de ITBI (veja acima). A parcela e o custo total do crédito dependem da taxa, do prazo e do sistema de amortização: simule antes de fechar.
Simular o financiamento →Perguntas frequentes
Qual é a alíquota de ITBI em Duque de Caxias?
A alíquota geral de ITBI em Duque de Caxias (RJ) é 2,0%. Transmissão financiada por entidade pública (ex.: Caixa, Banco do Brasil): 0,5% sobre o valor efetivamente financiado e 2% sobre o restante (art. 95, parágrafo único). Fonte: Código Tributário Municipal — Lei nº 1.664/2002, art. 95 (texto consolidado de 2026, portal da Prefeitura de Duque de Caxias).
Quanto é o ITBI de um imóvel de R$ 300 mil em Duque de Caxias?
Pela alíquota de 2,0%, o ITBI de um imóvel de R$ 300.000 em Duque de Caxias é R$ 6.000,00. O valor final depende da base de cálculo usada pela prefeitura.
Qual é a base de cálculo do ITBI na compra ou arrematação de um imóvel?
Segundo o STJ Tema 1.113 (REsp 1.937.821), a base de cálculo do ITBI é o valor da transação (o que foi efetivamente pago, inclusive em arrematação de leilão) — é proibido ao município usar uma pauta fiscal prévia superior a esse valor como base de cálculo.
Tenho direito a desconto no registro do meu 1º imóvel pelo SFH?
Sim — o Art. 290 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) garante redução de 50% nos emolumentos de registro para a aquisição da casa própria financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que seja o 1º imóvel do comprador nessa condição. Esse desconto é sobre as custas de registro, não sobre o ITBI municipal.